Dia: 23 de novembro de 2023
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Cobrança retroativa de impostos: Brasil – Onde até o passado é incerto
Diversas empresas obtiveram decisões judiciais favoráveis que consideraram inconstitucional a Lei 7.690/1988 que criou a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), fazendo assim com que essas empresas não estivessem obrigadas a recolher esse tributo, o que resultou em uma redução de custos para as mesmas. Em recente notícia, onde Supremo Tribunal Federal formou maioria…