O deputado provincial Javier Acevedo (CC-ARI-RN) apresentou um projeto de lei para mudar as regras de fiscalização patrimonial na Argentina. A proposta deu entrada na Legislatura de Río Negro na segunda-feira (1) para obrigar a divulgação de investimentos em criptomoedas.
Os integrantes do Estado precisam detalhar suas posses em criptoativos e fundos de investimento. Além disso, o texto estipula a inclusão de cláusulas de testamentos no relatório de bens dos servidores públicos.
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Esta proposta atualiza a Lei de Ética Pública nº 3550 daquela região do país vizinho do Brasil. O objetivo central da iniciativa foca na modernização de uma norma antiga estruturada no ano de 2001.
O que muda se proposta liberar divulgação de dados de bitcoin e criptomoedas de funcionários públicos em província da Argentina?
A proposta indica que a população terá acesso aos documentos de forma livre por meio de uma plataforma digital estruturada. Cidadãos interessados vão consultar as informações patrimoniais sem a necessidade de uma autorização judicial prévia.
O mecanismo de busca na rede será simples para assegurar o controle social dos gastos. Desta forma, a apuração combate a opacidade e traz clareza para a evolução dos recursos da liderança política.
Os líderes precisam expor seus vínculos comerciais firmados até dois anos antes da posse no cargo. Essa regra específica previne a ocorrência de conflitos de interesses e incompatibilidades no exercício da função pública.
Proteção de dados familiares resguarda a segurança dos declarantes
A proposta publicada pelo parlamentar, contudo, estabelece salvaguardas para o bem-estar dos parentes e dos próprios trabalhadores do Estado. Isso porque, detalhes sensíveis como o número de contas bancárias e a localização de imóveis ficam sob sigilo absoluto.
Os dados de menores de idade sob a guarda do político também permanecem protegidos pelo sistema. Esse cuidado evita o uso das informações para fins de manipulação política, indica o projeto de lei ainda em fase inicial.
Por fim, se aprovado, os relatórios com os saldos em criptomoedas ficarão disponíveis nos portais eletrônicos do Poder Executivo provincial. Além do mais, o site da Legislatura e a página do Poder Judiciário vão abrigar os arquivos.
Fonte: Proposta na Argentina exige que funcionários públicos declarem bitcoin e criptomoedas em balanços para população acompanhar
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