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Legislação

Binance é denunciada ao MPF pela ABCripto

Ministério Público Federal MPF

Ministério Público Federal (Foto: MPF)

Na terça-feira (2/3), a Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABCripto) encaminhou uma denúncia contra a Binance ao Ministério Público Federal (MPF), Banco Central e Comissão de Valores Mobiliários (CVM) por supostas ações financeiras irregulares no Brasil. 

Em 6 de julho de 2020, a Binance Futures, braço da corretora de negociação de derivativos, recebeu um stop order da CVM por não deter autorização do órgão regulador para intermediar valores mobiliários. Por isso, ela não estaria apta a captar clientes no Brasil e nem poderia veicular propagandas no território nacional.

Para a ABCripto, a Binance está descumprindo com essa determinação (Ato Declaratório nº 17.961). “a Binance continua reiteradamente oferecendo contratos derivativos a clientes no Brasil”, afirmou a associação.

Segundo Rodrigo Monteiro, diretor-executivo da ABCripto, “o que se nota é que há um preocupante desprezo pelo cumprimento das normas brasileiras que regem o bom funcionamento do mercado financeiro e de capitais, o que coloca em risco investidores e a credibilidade de órgãos reguladores e autorreguladores.”

“Notícias no exterior dão conta de que isto parece ser uma estratégia deliberada da empresa, o que agrava ainda mais esta preocupação”, concluiu ele.

Monteiro ainda explica que as medidas enviadas aos órgãos competentes tem objetivo de “impedir que desvios de conduta gerem riscos moral e reputacional que afetem o mercado como um todo.” 

Além disso, a ABCripto alega que a Binance viola direitos dos consumidores, dificultando o acesso a informações da empresa e, consequentemente, a tomada de medidas administrativas e/ou judiciais.

De acordo com a denúncia, a exchange também estaria “formando uma rede voluntária de agentes autônomos/consultores de investimento, atividade que depende de autorização da CVM porque tem por objeto valores mobiliários.”

“Isso configura ilícito administrativo, além de representar enorme potencial de dano ao mercado de capitais e ao mercado de criptoativos em geral.”, disse a ABCripto em nota.

Resposta da Binance

O Cointimes entrou em contato com a assessoria de imprensa da Binance, que enviou a seguinte nota:

A Binance é a maior corretora de criptomoedas do mundo em volume e opera globalmente levando os benefícios da tecnologia blockchain a milhões de seus usuários em todo o globo. As acusações apresentadas são infundadas e incorretas e são anticoncorrenciais por natureza. A Binance reservará todos os seus direitos legais para tomar outras medidas para proteger sua reputação. A Binance sempre trabalhou com reguladores em todo o mundo neste mercado em rápido desenvolvimento e está empenhada em continuar a fazê-lo daqui para frente.

Matéria em construção…

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