A regulamentação do mercado de ativos virtuais, publicada pelo Banco Central nesta semana, promete mudar radicalmente o cenário das criptomoedas no Brasil. As Resoluções 519, 520 e 521, divulgadas em 10 de novembro, criam um marco regulatório para as Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs) — que incluem intermediárias, custodiantes e corretoras — e impõem regras relacionadas à segurança, governança e prevenção à lavagem de dinheiro.
De acordo com Thiago Amaral, sócio da área de Meios de Pagamento, Fintechs e Criptoativos do Barcellos Tucunduva Advogados (BTLAW), o conjunto de normas marca o início de uma fase de consolidação no mercado de criptoativos.
“A tendência é que vejamos um movimento de concentração, com a saída de empresas menores que não conseguirão atender às exigências regulatórias. Por outro lado, é um momento de grande oportunidade para quem souber se estruturar. O Banco Central está exigindo padrões muito mais altos de segurança cibernética, rastreabilidade e segregação de recursos“, afirma Amaral.
As novas regras tratam desde a estrutura de capital e governança das SPSAVs até a obrigatoriedade de testes de vulnerabilidade, segregação dos recursos dos clientes, e adoção de políticas internas robustas contra fraudes e lavagem de dinheiro.
A norma também exige autorização prévia do Banco Central para início de operação daquelas que começarem a operar a partir de fevereiro de 2026 e concede 270 dias de prazo para que empresas já atuantes se adequem e ingressem com o pedido de forma faseada.
“O Banco Central deixou claro que quer fiscalizar as PSAVs como fiscaliza outras instituições autorizadas. Elas passam agora a ter de seguir regras equivalentes às do sistema financeiro tradicional, adaptadas à realidade dos criptoativos“, explica Amaral.
“Quem ainda não começou a se organizar ainda está em tempo, mas o relógio já começou a correr. O BC foi criterioso, mas o processo de autorização é conhecido, seguindo um rito muito semelhante ao das instituições de pagamento. É possível se adequar, com planejamento e suporte jurídico adequado.”
Regulação traz mais segurança, mas também barreiras técnicas
Para Verônica Marins, advogada da área de Meios de Pagamento, Fintechs e Criptoativos do BTLAW, o objetivo da norma é claro: trazer estabilidade e transparência para um mercado que cresceu rapidamente e ainda operava em ambiente de incerteza.
“O regulador busca aumentar a confiança dos usuários e mitigar riscos. As novas exigências de capital mínimo, governança e controle operacional seguem o mesmo rigor aplicado às instituições de pagamento“, explica.
Ela destaca que as regras estabelecem que as SPSAVs devem atender aos requisitos mínimos de capital e de patrimônio previstos na regulamentação, ter no mínimo três diretores estatutários, sede física obrigatória (coworkings são vedados salvo para conglomerado)
1