O Senado Federal aprovou na noite de ontem (26), a regulamentação do mercado de criptomoedas. Mas o que ela tem de importante e que pode realmente impactar nas suas negociações?
O texto aprovado foi um substitutivo ao PL 4.401/2021, apresentado pelo senador Irajá (PSD-TO) que já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados por iniciativa do deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE-RJ). Como o projeto teve modificações, então terá que voltar para a Câmara dos Deputados e se aprovado seguirá para a sanção presidencial.
Senado diminuirá pena para piramideiros?
Boa parte da discussão em torno da pauta se deu sobre a necessidade da criação de uma tipificação específica para crimes envolvendo criptomoedas, especialmente citando pirâmides financeiras.
No PL original de Aureo a pena era de 4 a 8 anos, entretanto, o presidente do Senado Rodrigo Pacheco defendeu a pena de 2 a 6 anos, que será acatada pelo relator. Segundo Pacheco, o tipo penal de estelionato (artigo 171) deveria ser usado como base para a proporcionalidade, visto que tal crime tem penas entre 1 e 5 anos.
Portanto, tivemos um relaxamento da pena para os piramideiros em comparação com o PL do deputado Aureo Ribeiro.
Vale lembrar que, diferente dos meios de recuperação de bens tradicionais, os golpistas do mercado de criptoativos contam com proteção criptográfica e, portanto, a recuperação de bens virtuais nesses casos é complexa ou até mesmo impossível.
Mais burocracia para empreender no mercado de criptomoedas?
Com o intuito de “proteger o mercado”, a lei aprovada pelo Senado também criará mais uma burocracia para quem quiser entrar no mercado de criptomoedas.
As prestadoras de serviços de ativos virtuais precisarão conseguir uma autorização de órgão regulador ou da Administração Pública Federal.
E se não bastasse mais esse entrave, o Senado deixou as portas abertas para que um concorrente direto de boa parte do mercado seja o próprio regulador.
Regulação das criptomoedas com o regulador que também é concorrente
O Senado acaba de entregar os pintinhos às raposas. Ele faz isso deixando em aberto as obrigações do regulador, que será escolhido pelo Executivo Federal. Entretanto, o candidato mais provável é o Banco Central do Brasil (BCB).
Vale lembrar as próprias declarações do BCB afirmando ter criado o PIX como uma resposta ao bitcoin e ao mercado de criptomoedas, tendo impedindo o avanço dos criptoativos.
Em sessão realizada pela Câmara dos Deputados, o deputado Paulo Ganime (NOVO-RJ) alertou para os riscos dessa abordagem:
“O projeto tenta regulamentar de várias formas, mas uma delas é a autorização pelo poder Executivo, que pode criar reserva de mercado, pode injustamente embarreirar empresas que já operam neste mercado”
– afirmou o deputado Paulo Ganime (NOVO-RJ).
O BCB terá o poder de aprovar, cancelar, penalizar e criar todo tipo de barreira e reserva de mercado. Em última instância isso poderá diminuir a concorrência e aumentar os custos de transação para os traders e demais investidores.
Divisão nos bastidores do mercado de criptomoedas brasileiro
Nos bastidores, as reações dentro do mercado de criptomoedas foram divergentes. Representantes de algumas associações comemoram a aprovação, afirmando que a lei dará mais segurança jurídica e impedirá a concorrência desleal.
Outra parte do mercado viu a criação da lei como uma maneira de tentar cercear a livre concorrência, visto que o BC poderá favorecer os “amigos do rei” e negar a participação de inimigos políticos.
Inclusive, há discussões sobre a criação de uma nova associação no mercado de criptomoedas que dê maior representatividade para os consumidores.
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