Fim do P2P e taxas de corretagem de criptomoedas entram na mira de novo projeto de lei      

 Um novo projeto de lei (PL) apresentado pelo Senador Kajuru (PSB-GO) estipula que o Banco Central do Brasil em seu processo de regulação fiscalize as empresas de criptoativos no país. Entre as medidas apresentadas na nova proposta, até as taxas cobradas por corretoras de bitcoin e criptomoedas no processo de intermediação podem sofrer alterações. Isso porque, para Kajuru, o setor carece de regras que disciplinam a compra e a venda de criptomoedas no país. As exchanges como principais empresas ainda não possuem diretrizes mesmo com a Lei nº 14.478/2022 publicadas até esta quinta-feira (30). Além disso, a nova proposta mira no combate ao crime organizado do Brasil e seu uso por criptomoedas. Em conversa com a Rádio Senado na terça-feira (28), o parlamentar indicou que sua proposta tem como objetivo proteger o cidadão. “O objetivo final é então é proteger o cidadão de boa fé e reforçar o combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do crime organizado sem travar a inovação tecnológica. O que se busca é garantir transparência, rastreabilidade e segurança para quem investe em ativos virtuais“, destacou Kajuru. Entenda os principais pontos da nova proposta que prevê até limites máximos de taxas de intermediação cobradas por corretoras de criptomoedas O Livecoins apurou no texto original do Projeto de Lei 5.256/2025, apresentado em outubro deste ano, que a proposta quer uma regulação que afeta a intermediação de compra e venda de criptomoedas por pessoas físicas e jurídicas. “Disciplina a compra e a venda de ativos virtuais por pessoas físicas residentes e por pessoas jurídicas sediadas no País“, diz o caput da proposta. O PL ainda descreve que o banco central atuará como o regulador que estabelece limites na compra e venda de criptomoedas, por pessoa e por período. Com uma exchange que atua no Brasil devendo responder ao regulador monetário, o projeto ainda prevê duas modificações importantes, como as taxas praticadas por empresas na intermediação de negociação. “limites máximos para o valor de tarifas cobradas nessas operações; a realização dessas operações exclusivamente por meio de pregão eletrônico, cujo funcionamento será disciplinado por aquela Autarquia.“ Quem negociar criptomoedas em desacordo com a legislação vigente poderá incorrer nos crimes de lavagem de dinheiro. https://livecoins.com.br/wp-content/uploads/2025/10/kajuru-propoe-lei-para-coibir-crimes-financeiros-em-transacoes-com-criptoativos.mp3 Fim dos P2Ps de bitcoin no Brasil? A prática de negociação entre pessoas, o P2P de bitcoin, assim como as corretoras, podem entrar na mira do regulador. Isso porque, a proposta do senador indica que a compra e venda deve ocorrer apenas no ambiente regulado, sem passar pelas empresas centralizadoras. “A proposição impõe a obrigatoriedade de as compras e vendas de ativos virtuais por pessoas físicas residentes e pessoas jurídicas sediadas no País, serem r