Já é de conhecimento público que os bancos estão pressionando as corretoras de Bitcoin com fechamento de contas alegando ilicitude nas atividades comerciais.
O Mercado Bitcoin recentemente teve sua conta encerrada pelo Itaú, em processo que foi conduzido até o STF, a Braziliex também teve sua conta encerrada pelo Bradesco.
Assim como a Foxbit esteve na justiça contra o Bradesco, Banco Inter e o Banco do Brasil, tendo essas contas mantidas abertas por liminares. Nessa semana foi noticiado que a CAIXA encerrou a conta da Foxbit sem cumprir todas as etapas recomendadas pelo Banco Central.
O juiz considerou haverem provas suficientes que comprovam a licitude das atividades comerciais da corretora. Vale lembrar que o Banco do Brasil encerrou a conta da Foxbit alegando ilicitude nas atividades da empresa.
Porém, existe uma notícia positiva: A Foxbit venceu um processo contra o Banco do Brasil, que deverá manter a conta da corretora aberta.
No entanto, a empresa recorreu e conseguiu manter suas contas abertas por liminares enquanto o processo corria na justiça. O resultado da sentença saiu ontem (21) e o Banco do Brasil foi condenado, em primeira instância, a manter aberta a conta bancária da Foxbit. O processo corria desde 2017.
Mais detalhes sobre o caso
A Foxbit teve sua conta encerrada unilateralmente pelo Banco do Brasil em 2017. Natália Garcia, diretora jurídica da empresa, nos deu mais informações sobre o caso.
O banco alegava movimentações incompatíveis em relação aos valores declarados e que nenhuma empresa era obrigada a manter contratos sem a sua vontade.
Além disso, declarou que as transações com criptomoedas ocorreriam de forma praticamente anônima, o que traria riscos para a instituição financeira.
Porém, a Foxbit alegou que possui um sistema de KYC e Compliance para combater fraudes e lavagem de dinheiro dentro da plataforma.
A defesa também afirmou que a Foxbit apenas faz intermediação de compra e venda de criptomoedas e que os negociantes confiam seus saldos sob a custódia da corretora. Para tanto, existe a emissão de nota fiscal das taxas cobradas na operação.
“O grande volume de movimentação financeira juntada nos autos refletem atividades usuais da Foxbit em seu ramo de atuação.
O grande volume movimentado na conta diz respeito aos depósitos efetivados da titularidade direta dos clientes, advindos de instituições financeiras.
Todos os depósitos, na empresa, os mesmo são identificados, tanto na entrada do valor, como na saída “
O que foi afirmado pelo Juiz?
O juiz afirma, na sentença, que não existe lei ou determinação judicial que declare que a atividade exercida pela Foxbit seja ilegal.
Ele ainda afirma que no caso da corretora, a manutenção da conta bancária é essencial para suas atividades e que o banco não pode violar o direito do consumidor com base em decisão unilateral.
Demonstrando conhecimento sobre criptomoedas e blockchain, ele ainda afirma que as transações com Bitcoins são públicas e registradas no Blockchain, o que permite a identificação dos usuários.
Ainda na sentença, afirma que é ingenuidade pensar que apenas corretoras de Bitcoins poderiam estar envolvidas em lavagem de dinheiro. Já que existem inúmeros casos de lavagem de dinheiro com a moeda corrente (Real) e que nem por isso, o banco entrou com pedidos para que as contas sejam encerradas.
Também vale notar que não existe nenhuma lei que declare a ilegalidade de negociação ou posse de qualquer tipo de criptomoedas. Logo, não há razão para permitir o encerramento da conta de uma empresa que trabalhe com as mesmas.
Nossa visão
A decisão da sentença, mesmo que em primeira instância, foi um marco. É a primeira decisão judicial que considera legal a atividade de uma corretora de criptomoedas, proibindo o encerramento unilateral de conta sem motivo plausível.
Caso a decisão seja mantida, abre procedência para futuros processos que envolvam a Foxbit e até mesmo outras corretoras do mercado de criptomoedas brasileiro.