Um pedido de penhora de bitcoins foi reconhecido como “demasiadamente genérico”, sendo recusado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme publicação no Diário da Justiça desta segunda-feira (14/09).
Em uma ação de indenização, não adianta pedir por criptomoedas, pois elas são de fato impenhoráveis. É o que mostrou uma recente decisão judicial no processo nº 1008714-40.2014.8.26.0066:
“Indefiro [o] pedido, tendo em vista que tais bens não possuem lastro e não estão regulamentados pelo Banco Central ou pela CVM e podem ser negociados por qualquer meio digital, o que dificulta não apenas a efetivação, como o gerenciamento da penhora nos autos”
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Ressaltando não somente a impossibilidade de penhorar os bitcoins, o juiz também alegou no caso a ausência de comprovação de que o devedor realmente tenha “bens dessa natureza”.
A falta de uma regulamentação pelo Banco Central ou pela CVM também dificulta o conhecimento por parte da Justiça quanto às movimentações de bitcoins, afirma a decisão.
Apesar de todas as transações da rede estarem públicas para qualquer um auditar, as carteiras são pseudoanônimas, ou seja, não possuem um nome atrelados à elas.
Por fim, sem lastro (um bem que garante o ativo) para ser bloqueado, restou considerar o pedido de penhora descabido.
Bitcoin é ou não impenhorável?
A decisão reforça o título de único bem não confiscável do mundo que o Bitcoin possui, as consequências disso são as mais variadas. Se todos usassem bitcoin como moeda padrão, um episódio de confisco da poupança como aconteceu no governo Collor, por exemplo, seria impossível.
Todo o cenário pode mudar, no entanto, se o usuário escolhe por delegar a custódia de suas criptomoedas. Exchanges e provedoras de serviço podem atender pedidos judiciais a qualquer momento, que ocorrem semanalmente, como pode-se perceber pelos diários oficiais.
Empresas devem obedecer mandatos judiciais e inclusive bloquear saldos de clientes para não enfrentarem problemas com a Justiça. E nesse caso não importa o quão seguro seja a criptografia da carteira, é sim possível a penhora de bitcoin.
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