A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 35/2025, apresentada ao Congresso Nacional, visa impedir que o Banco Central do Brasil crie e emita moedas digitais, como o Drex, sem aprovação do Congresso, além de proibir a extinção do papel-moeda sem consentimento legislativo. A proposta, que conta com 180 assinaturas, tem apoio majoritário da oposição ao governo atual, com poucos signatários da esquerda.
A PEC argumenta que a criação de uma moeda digital controlada pelo Estado pode levar a censura e controle social, citando o economista Nouriel Roubini sobre os riscos de centralização. Além disso, destaca os perigos de ataques cibernéticos a sistemas de pagamento eletrônicos e defende que limitar o Drex pode garantir liberdade financeira e uma sociedade democrática.
Para tramitar, a PEC precisa do apoio de pelo menos 171 deputados, já superado com as 180 assinaturas. Agora, segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, se aprovada, precisará do apoio da maioria na Câmara dos Deputados e no Senado para ser promulgada como emenda constitucional.