Foi sancionado pelo governo federal nesta terça-feira (19) uma linha de crédito para as micro e pequenas empresas. O auxílio será gerenciado pelo Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), que é destinado às:

  • Microempresas com faturamento de até R$ 360 mil por ano;
  • Pequenas empresas com faturamento anual de R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões.

Os empréstimos serão de até 30% da receita bruta da empresa em 2019, com teto de R$ 108 mil para microempresas e R$ 1,4 milhão para pequenas empresas.

Novas companhias (menos de um ano de atuação) terão limite de empréstimo em metade do capital social ou 30% da média do faturamento mensal desde seu início de atividades.

A Lei nº 13.999/20 foi divulgada no Diário Oficial da União, e entrará em vigor a partir de hoje. Ao valor será aplicada uma taxa básica de juros no valor da Selic, atualmente de 3%, acrescido a 1,25% e com 36 meses de prazo de pagamento.

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O valor do auxílio poderá ser aplicado da forma mais conveniente ao empresário: pagamento de contas (luz, água), salário, reposição dos estoques, dentre outras ações. Obviamente, não poderá ser direcionado ao lucro exclusivo de sócios.


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