Brasil: Projeto de Lei quer proibir uso de criptomoedas de origem criminosa

O deputado federal brasileiro, Otto Alencar Filho, está liderando uma iniciativa legislativa para conceder aos juízes o poder de proibir criminosos acusados de usar criptomoedas obtidas de atividades ilegais durante seus processos criminais. O projeto de lei proposto, PL 889/24, estende essa restrição a várias formas de recursos, incluindo contas bancárias e cartões de crédito. O principal objectivo da proposta é impedir que os criminosos gastem ou beneficiem dos seus ganhos ilícitos, que poderiam financiar outras actividades ilícitas, como o suborno e o financiamento de grupos criminosos. O projeto de lei propõe alterações à Lei Anti-Drogas, à Lei Contra o Crime Organizado e ao Código Penal Brasileiro.