A Comissão de Valores Mobiliários do Brasil (CVM) emitiu nesta segunda-feira (06) o Ato Declaratório nº 17.961 que afirma a ilegalidade da BINANCE FUTURES em atuar e realizar a “captação de residentes no Brasil com oferta pública de serviços e intermediação de derivativos”.
Segundo o ato, “a empresa citada não detém autorização desta Comissão de Valores Mobiliários para atuar como intermediário de valores mobiliários”.
“(Declarou) aos participantes do mercado de valores mobiliários e ao público em geral que a empresa citada não está autorizada por esta Autarquia a captar clientes residentes no Brasil, por não integrar o sistema de distribuição previsto no art. 15 da Lei nº 6.385, e determina à empresa a imediata suspensão da veiculação de qualquer oferta pública de serviços de intermediação de valores mobiliários, de forma direta ou indireta, inclusive por meio da utilização de páginas na internet, aplicativos ou redes sociais, alertando que a não observância da presente determinação a sujeitará à imposição de multa cominatória diária, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) […].”
Ato Declaratório nº 17.961
A exchange, considerada a maior do mundo por volume de transações, não pode mais legalmente veicular serviços ou propagandas no território nacional pela internet e nem pela página oficial da empresa, independentemente dos ativos utilizados.
“[…] restou evidenciada a existência de indícios de que a empresa BINANCE FUTURES, por meio da página ‘”www.binance.com” na rede mundial de computadores, efetua a captação de clientes residentes no Brasil com oferta pública de serviços de intermediação de derivativos;”
“[…] de acordo com o art. 2o, VIII, da Lei 6.385/76, os contratos derivativos são valores mobiliários, independentemente dos ativos subjacentes;”
A Binance, procurada primeiramente pelo Cointelegraph, afirmou que ainda irá emitir uma nota sobre o ocorrido. Por fim, esse seria o primeiro caso da CVM atuando no bloqueio de operações de derivativos de criptomoedas no Brasil.
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