O Deputado Federal Hugo Leal (PSD-RJ) solicitou formalmente ao Ministério da Fazenda explicações sobre a atuação da Receita Federal do Brasil (RFB) em relação a operações com apostas de quota fixa (bets) e criptomoedas, após a Medida Provisória nº 1.303/2025 ter sido arquivada pelo Congresso Nacional. Em seu Requerimento de Informação, ele busca esclarecimentos sobre as medidas de fiscalização, cobrança e regularização tributária adotadas nessas áreas.
O deputado apresentou sete questões específicas sobre criptomoedas, incluindo investigações sobre autocustódia de criptomoedas por brasileiros e a atuação de plataformas estrangeiras no Brasil. Ele questiona quais instrumentos de fiscalização a Receita Federal utiliza para rastrear operações com ativos virtuais, quantos contribuintes declararam criptoativos no Imposto de Renda de 2023 e o volume total declarado em comparação com estimativas de mercado.
Além disso, Hugo Leal indaga sobre a existência de auditorias ou fiscalizações em curso para verificar inconsistências nas declarações de ativos virtuais, a existência de convênios com exchanges para compartilhamento de informações, e se há valores prescritos ou decadentes relacionados a tributos sobre criptoativos desde a Instrução Normativa RFB nº 1.888/2019. Ele também busca entender as dificuldades técnicas enfrentadas pela Administração Tributária na identificação dessas operações e se há estimativas sobre o volume de ativos virtuais não declarados por brasileiros e o potencial de arrecadação associado.
O Ministério da Fazenda deve responder às questões no prazo legal estabelecido pela legislação brasileira, sob pena de incorrer em crime de responsabilidade.