Desde sexta-feira (14/08) está em vigor o código de autorregulação das corretoras associadas a Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABCripto), mas o que isso significa?

Apesar do governo estar estudando a regulamentação do mercado de criptomoedas há muito tempo, a Associação que engloba o Mercado Bitcoin, Foxbit, Bitpreço, NovaDax e Ripio resolveu tomar a iniciativa de escrever a própria regulamentação.

A autorregulação propõe um conjunto de regras, procedimentos e princípios norteadores que buscam prevenir a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo com criptomoedas. As exchanges associadas devem respeitar para não sofrerem as sanções previstas no documento.

O que muda para os usuários

Primeiro, as corretoras deverão fazer uma avaliação de quais clientes apresentam os maiores riscos e as políticas de “conheça seu cliente” (KYC) devem ser reforçadas para estes.

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Na avaliação, a capacidade financeira dos clientes será levada em conta, com comprovantes de renda para pessoas físicas ou faturamento para pessoas jurídicas podendo ser necessários.

Ainda no contexto de KYC, as exchanges são orientadas a pedir segundos fatores de autenticação dos documentos a fim de prevenir fraudes de “identidades sintéticas”, em que o cliente combina dados falsos com verdadeiros para burlar a verificação.

Além do “conheça seu cliente”, também são reforçadas as políticas de “conheça seu empregado” (KYE), “conheça seu parceiro” (KYP), “conheça sua transação” (KYT). Esta última se refere a identificação de movimentações suspeitas e a comunicação para o COAF.

As informações dos clientes serão compartilhadas?

Sobre a questão do suposto endurecimento do KYC e KYT, a ABCripto foi questionada sobre a possibilidade de perguntas sobre beneficiários finais de saques em criptomoedas, ao que a Associação respondeu:

“O código delimita apenas sobre a origem dos recursos utilizados para aquisição dos criptoativos. As políticas de KYT (know your transaction) servem para manter os registros dos endereços de recebimento e envio a fim de monitoramento de transações suspeitas.”

Em resposta ao Cointimes, a ABCripto afirmou que não terá acesso às informações sensíveis dos clientes das corretoras, ressaltando que o código busca apenas orientar as diretrizes dos processos internos de controle e verificação periódica da aplicação das políticas.

Segundo a Associação, a principal mudança para a experiência dos usuários será “o estabelecimento de diretrizes para mitigação de riscos e a disseminação de boas práticas operacionais contribuem para a melhoria da qualidade dos serviços prestados” e a diminuição de assimetrias.

Ou seja, não vai mudar muito do que as exchanges já fazem por padrão a fim de prevenir a lavagem de dinheiro e o financiamento ao terrorismo. No entanto, agora as diretrizes estão estabelecidas como regras.

A autorregulação, por valer apenas para as empresas associadas e ter suas regras estabelecidas e assinadas por elas mesmas, pode ser melhor vista que uma regulação estatal imposta “de cima para baixo”.

Contudo, ela não evita nem sobrepõe uma posterior regulamentação do setor pelo próprio Estado, que já vem estudando essa possibilidade há anos.

Você pode ler o código de autorregulação da ABCripto completo aqui.


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