O começo da destruição do mercado formal de criptomoedas no Brasil começou ontem, terminando com uma votação na calada da noite. Criado em 2015, o Projeto de Lei (PL) 2303 teve como autor o deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) finalmente foi aprovado, mas será que ele é positivo para o Brasil? 

Votação com urgência e apoio do PT

A história da aprovação dessa lei histórica para o Brasil começa na tarde de quarta-feira (08/12),onde o PL 2303/15 foi aprovado para ser votado com urgência na Câmara dos Deputados.

PT, PSL e outros partidos se uniram para aprovar a  “regulamentação” do mercado brasileiro de criptomoedas com urgência.

Apesar de ter passado com ampla maioria, a votação de urgência foi criticada pelos deputados do Novo e por Kim Kataguiri (DEM).

“Quem quer criptomoeda, não quer regulamentação do Estado, quem quer regulamentação do Estado é só comprar real que é uma moeda que a todo tempo perde o valor, justamente por políticas econômicas inflacionárias que deturpam o poder de compra dos mais pobres. Por isso o Novo orienta não [ao pedido de urgência] e quer o parlamento longe das criptomoedas.”  – afirmou veementemente o deputado Gilson Marques do Novo – SC.

Na calada da noite, Câmara aprova regulamentação das criptomoedas

Após ser votado o pedido de urgência, o projeto foi aprovado às 23:00 e agora está aguardando o envio ao Senado Federal para ser votado, se aprovado ele seguirá para sanção presidencial. 

O deputado Aureo Ribeiro comemorou a aprovação do projeto nas redes sociais.

Quero aqui também esclarecer que votamos uma matéria aqui de tecnologia pura. Uma matéria que vai facilitar novos investimentos no Brasil, gerando emprego, renda e oportunidade para todos. Uma matéria que cria um ambiente libertário, onde esse mercado se ajusta” – afirmou  Ribeiro em discurso após a aprovação.

Regulamentação libertária aprovada pela Câmara?

Tratado como “regulamentação libertária” pelo autor, o PL 2303/15 pode entregar a regulamentação do mercado de criptomoedas a um competidor monopolista, o Banco Central. Seria como deixar a empresa que você trabalha ser cuidada pelo competidor.

O Banco Central, por exemplo, é emissor de uma moeda, além de contar com um sistema próprio de pagamento. O Bitcoin, é uma rede que emite criptomoeda e tem um sistema próprio de pagamento (LN e transações no blockchain). Eles atuam no mesmo mercado e competem entre si.

A decisão sobre quem fiscalizará ficará sob os cuidados do Executivo, mas provavelmente o Banco Central será o órgão escolhido, afirmou o deputado Expedito Netto (PSD-RO). 

Como o Banco Central ou qualquer outro órgão estatal, que não consegue manter o valor do real, poderá de maneira satisfatória regulamentar um mercado que deu certo? Essa é parte da indagação do deputado Gilson Marques:

Presidente, muita atenção, nós do Parlamento brasileiro estamos tentando regulamentar criptomoeda. Ou seja, é o Estado colocando a mão em algo que funciona, deveria estar preocupado o real, que R$100 em 1994 vale menos que R$20 hoje. Sendo que o bitcoin por exemplo, só no último ano valorizou 200%, mas aí o político não está contente com algo que está dando certo, vamos lá regulamentar Um absurdo! “ – afirmou o deputado Gilson Marques do Novo – SC.

O Banco Central, se escolhido para regulamentar, poderá exercer as seguintes funções de controle:

  • autorizar o funcionamento, transferência de controle e movimentações acionários de prestadoras de serviços no mercado de criptomoedas;
  • supervisionar as prestadoras de serviços;
  • cancelar autorizações de funcionamento;

O outro lado da moeda na regulamentação das criptomoedas?

Segundo os apoiadores do PL, ele dará mais estabilidade para quem quiser investir em criptomoedas no Brasil. 

Além de indicar a regulamentação do mercado ao Executivo, o PL cria um novo tipo penal ao punir com reclusão de 4 a 8 anos e multa quem organizar, ofertar ou até mesmo intermediar operações com ativos virtuais com o fim de obter vantagem ilícita. 

Ele também aumenta a pena de ⅓ a ⅔ para crimes de Lavagem de Dinheiro que usem ativos virtuais quando praticados de forma reiterada. 

“Quando a gente fala aqui do reconhecimento do ativo, a gente não está falando de nenhuma taxação para o consumidor. Estamos falando do reconhecimento de uma ativo que você possui, que você terá a possibilidade de comprar um hambúrguer, de comprar uma casa, que você vai ter a capacidade de transacionar, pois o Brasil hoje… vai passar a reconhecer a criptoeconomia.” – disse Aureo Ribeiro.

Opinião do Cointimes

O projeto aprovado, apesar de ter boas intenções, poderá criar barreiras de entrada desnecessárias ao mercado de criptomoedas brasileiro. 

Ao entregar o controle da regulamentação a um órgão estatal, que muito provavelmente competirá com o mercado de criptomoedas, o Brasil dá um passo à frente no caminho da servidão; se encaminha para destruir empregos, criar reserva de mercado e gerar corrupção no mercado formal. 

O aumento das penas aos crimes relacionados às pirâmides financeiras é louvável, mas não é disso que o projeto deveria tratar. A discussão sobre regulamentação foi deixada de lado e o perigo das pirâmides financeiras foi usado como desculpa para passar um projeto que, no longo prazo, pode gerar consequências horríveis para milhões de brasileiros. 

“O projeto tenta regulamentar de várias formas, mas uma delas é a autorização pelo poder executivo, que pode criar reserva de mercado, pode injustamente embarreirar empresas que já operam neste mercado” – afirmou o deputado Paulo Ganime (NOVO-RJ). 

Leia também: Senado chama acusado de criar pirâmide financeira para discutir regulamentação de criptomoedas no Brasil

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