A resolução nº 293 do BCB, publicada hoje pelo Banco Central do Brasil, pode deixar exchanges de criptomoedas sem acesso ao Pix caso não cumpram com as novas regras.
O Banco Central (BC) editou a resolução nº 293 definindo regras adicionais sobre terceirizações e parcerias envolvendo o Pix, um adendo à Resolução BCB nº 269, de 1º de dezembro de 2022.
A nova decisão pode afetar as exchanges e serviços de criptomoedas que oferecem a possibilidade de saque de reais por meio do Pix. Isso se deve às novas regras do BC sobre as chamadas “contas transacionais,” que são usadas por quase todas as exchanges e empresas cripto que oferecem opções em pix.
Essa modalidade de conta serve para realizar ou receber pagamentos instantâneos, e é oferecida por instituições de pagamento, como as exchanges, e gerenciada pelo usuário final.
Conforme o anúncio do BC, a antiga resolução havia explicitado vedação da terceirização de atividades relacionadas ao Pix, um dos motivos sendo que o titular de uma conta transacional que pretender ofertar Pix a seus clientes deve necessariamente ser um participante do Pix.
Isso significa que “o participante que não se enquadre nos requisitos […] não poderá prover os serviços típicos de participante responsável.” Ou seja, é necessário passar pelo processo de adesão. De acordo com o BC:
“Ser participante do arranjo é importante não só para garantir a aderência às regras de funcionamento e a capacidade operacional das instituições, bem como para possibilitar a devida identificação dos agentes e usuários envolvidos, de forma a prevenir crimes relacionados à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo.”
A vedação também abrange situações em que o terceiro não é detentor de conta transacional e dá início a transações por meio de conta provida por instituição participante. De acordo com o BC, o regulamento do Pix esclarece que agentes são proibidos de atuar como iniciadores de transação sem as devidas autorizações.
Pela regulamentação vigente, também é proibido atuar como iniciador a não ser que o BC autorize o funcionamento dessa instituição, e que ela esteja homologada a operar no âmbito do Open Finance.
O Banco Central afirma ainda que essas medidas são importantes “para mitigar os impactos aos usuários finais, viabilizar a adequação das instituições que atuam de boa-fé, bem como garantir a manutenção do nível de segurança necessário ao regular funcionamento do Pix.”
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