Foi divulgado na quarta-feira (14), o tão aguardado decreto que oficializa a regulamentação da Lei das Criptomoedas no Brasil, posicionando o Banco Central como órgão de controle dessa indústria.
O decreto, de número 11.563, veiculado no Diário Oficial da União, tem a assinatura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do Ministro da Economia, Fernando Haddad, e do presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto.
O Banco Central agora tem a incumbência de supervisionar e normatizar os serviços relacionados às criptomoedas (referidos como “ativos virtuais” no documento), bem como conceder permissões para operação no mercado. Além disso, ficará a cargo do BC monitorar as atividades do setor.
Banco Central ganha mais uma função
O Banco Central do Brasil, que tem como primeira missão “garantir a estabilidade do poder de compra da moeda“, ganha mais poderes para controlar um setor nascente e inovador.
O órgão estatal poderá criar barreiras de mercado para evitar competição, privilegiar empresas e evitar o nascimento de competidores por meio de autorizações de funcionamento.
Muitos atores do mercado se perguntam: como o BC, que não conseguiu ao menos cumprir sua missão de manter uma moeda estável, poderá regular com efetividade um mercado tão inovador?
Agora, o mercado de criptomoedas aguarda a publicação das normas do Banco Central que vão guiar o mercado.