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O investidor de Bitcoin Jim Harper processou a Receita Federal dos Estados Unidos (IRS), seu comissário e vários agentes federais. Harper alegou que eles apreenderam ilegalmente suas informações financeiras privadas de três exchanges de criptomoedas.

Investidor de Bitcoin vs. Receita Federal dos EUA

O investidor em Bitcoin, Jim Harper, entrou com uma ação contra o comissário do IRS Charles P. Rettig, o IRS, e “John Doe IRS Agents 1-10”. Este último refere-se a “nomes fictícios para a pessoa ou pessoas que autorizaram e realizaram a pesquisa” de seus registros financeiros privados, de acordo com o documento do tribunal arquivado em 15 de julho no Tribunal Distrital do Distrito de New Hampshire. Um julgamento do júri é exigido.

O documento descreve três acusações de violações. O primeiro é uma “violação da Quarta Emenda da Constituição dos EUA”, pois “os réus realizaram uma busca e apreensão ilegais” das informações financeiras privadas do autor.

A segunda é uma violação da Quinta Emenda, pois “os réus violaram as proteções do devido processo ao apreender” as informações financeiras privadas do investidor. O terceiro é uma violação do 15 U.S.C. § 7609 (f), quando os réus obtiveram os “registros financeiros do autor através de uma intimação ilegal de John Doe”.

A reclamação explicou que Harper abriu uma conta na Coinbase em 2013 para adquirir criptomoeda. Até que parou de acumular novos bitcoins e começou a liquidar seus investimentos na Coinbase e transferiu suas participações restantes para uma carteira de hardware em 2015.

No início de 2016, ele não tinha mais bitcoin na Coinbase. A partir de 2016, ele liquidou seu bitcoin por meio de bolsas Abra ou Uphold. Ele alegou ter declarado e pago adequadamente todos os impostos aplicáveis ​​sobre seus ganhos em bitcoin.

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Comprar bitcoin não é crime

O IRS protocolou a infame convocação administrativa ex parte “John Doe” na Coinbase em 2016, buscando informações sobre pessoas norte-americanas que realizaram transações de criptoativos entre 1º de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2015.

A Coinbase protestou e a Receita restringiu sua demanda, buscando informações sobre contas com pelo menos o equivalente a US$ 20.000 em transações em qualquer ano durante o período acima.

Quando a corretora se recusou a cumprir, o IRS solicitou a execução da convocação contra a Coinbase. Segundo a Coinbase, isso significa informações sobre 8,9 milhões de transações e 14.355 correntistas.

Em 9 de agosto do ano passado, Harper recebeu uma carta do IRS informando que seus registros financeiros relacionados à propriedade de bitcoins haviam sido obtidos pela ré IRS, sem suspeita específica de irregularidades.

“Com base em informações e crenças, os agentes 1 a 10 do IRS John Doe emitiram uma demanda informal pelos registros financeiros de Harper para Abra, Coinbase e/ou Uphold, com os quais uma ou mais exchanges cumpriram”, revela o documento do tribunal.

As três empresas violaram seus respectivos termos de serviço ao fornecer os registros financeiros da Harper ao IRS “sem uma intimação válida, ordem judicial ou mandado judicial com base na causa provável”. Harper alega que nunca recebeu nenhum aviso de convocação de terceiros da Receita Federal americana.

O IRS emitiu mais de 10.000 cartas semelhantes aos contribuintes referentes às transações em moeda digital, aconselhando-os a pagar os impostos mediante a apresentação de declarações alteradas.

O Serviço do Advogado do Contribuinte disse recentemente que as cartas do IRS minavam os direitos e proteções dos contribuintes americanos. O documento do tribunal declara:

“Assim como foi com o Sr. Harper, por informações e crenças, o IRS obteve registros financeiros privados dos contribuintes visados ​​sem primeiro obter um mandado judicial, uma intimação legal ou outra ordem judicial.”

Além disso, o IRS continua mantendo os registros financeiros privados do autor que obteve da Abra, Coinbase e Uphold.

A New Civil Liberties Alliance (NCLA), um grupo de direitos civis não-partidário e sem fins lucrativos, representa Harper nesse processo:

“O ‘crime’ do Sr. Harper? Ter uma carteira de bitcoin”, escreveu a empresa em comunicado divulgado na quarta-feira.

“A expectativa é que, quando você firmar um contrato com uma terceira parte, a terceira parte e o governo respeitarão os direitos contratuais”, acrescenta a declaração da NCLA.

“Mas a lei, neste caso, se afastou dos estimados princípios constitucionais e do entendimento fundamental que proibia espiar os documentos particulares de uma pessoa sem o uso de uma intimação aprovada judicialmente.

A Receita Federal não apenas exigiu e apreendeu as informações de Harper, mas também manteve esses dados ilegalmente sem nenhum processo judicial. A NCLA vai corrigir esse erro.” diz o documento do tribunal.

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