Conforme publicado no Diário Oficial da União nesta terça-feira (29 de novembro), o Conselho Nacional do Ministério Público montou um grupo de trabalho para monitoramento e divulgação do Sistema de Apoio à Investigação, junto à Comissão de Defesa da Probidade Administrativa.
De acordo com a publicação, a decisão tem em vista o artigo 2º da Resolução nº 185, de 2 de março de 2018, que diz:
“Considerando o compromisso internacionalmente assumido pela República Federativa do Brasil de obedecer à Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção, no sentido de promover e de fortalecer as medidas para prevenir e combater mais eficaz e eficientemente a corrupção, de promover, de facilitar e de apoiar a cooperação internacional e a assistência técnica na prevenção e na luta contra a corrupção, incluída a recuperação de ativos, e de promover a integridade, a obrigação de render contas e a devida gestão dos assuntos e dos bens Públicos;
Entre outros fatores, deve-se:
Estabelecer articulação institucional com outros órgãos e instituições de controle e gestores das políticas públicas de enfrentamento da corrupção, a fim de buscar e consolidar informações que favoreçam a atuação coordenada do Ministério Público;
Propor ao Plenário medidas normativas, ações e projetos, de âmbito nacional ou regional, voltados à consecução de seus objetivos;
Praticar outros atos necessários ao cumprimento dos seus objetivos e compatíveis com suas atribuições.”
Portanto, o Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público designou membros do MP para atuarem como integrantes do Grupo de Trabalho, criado para regulamentação de operações envolvendo criptomoedas, junto à Comissão de Defesa da Probidade Administrativa.
As designações, que contam com Richard Gantus Encinas, Promotor de Justiça no Estado de São Paulo, para as funções de Coordenador, valerão durante o período de um ano.
Outros membros são Ana Lara Camargo De Castro, Procuradora de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul e Membro Auxiliar da CDPA, Amauri Silveira Filho, Promotor de Justiça do Estado de São Paulo, e Diogo Erthal Alves Da Costa, Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
O grupo entra em vigor na data em que ocorrer sua primeira reunião, o que deve ser marcado pelo Conselheiro Nacional do Ministério Público que preside a CDPA.
A partir de então, o GT deve elaborar um relatório parcial de suas ações ao final de cada semestre e, ao final do seu período de funcionamento, um relatório circunstanciado das atividades realizadas e dos resultados alcançados, com o objetivo de propor boas práticas de atuação ao Ministério Público quanto ao objeto de sua criação.
Projeto sobre regulamentação de criptomoedas no Plenário
Na semana passada, o projeto de lei que regulamenta serviços em torno de criptomoedas e outros ativos virtuais, foi o destaque da pauta do Plenário nas sessões deliberativas de 22 a 24 de novembro.
Os deputados analisaram um substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 4401/21 (antigo PL 2303/15), que prevê a regulamentação, por órgão do governo federal, da prestação desses serviços.
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