Na última sexta-feira (10) o Deputado Federal Paulo Eduardo Martins do PL/PR apresentou um projeto de lei (PL 1600/2022) que tem como objetivo proibir a Justiça brasileira de acessar a chave privada das criptomoedas das pessoas endividadas.
A ideia do projeto é atualizar as execuções fiscais, modificando o Código de Processo Civil e as Leis que estão relacionadas a ele.
Para complementar esse objetivo, no mesmo dia, o deputado apresentou o PL 1599/2022, para tornar legal as execuções judiciais da Fazenda Pública. Uma Lei complementa a outra.
O objetivo do PL 1600/2022 é proibir o judiciário de ter acesso às chaves privadas dos usuários de criptomoedas em execuções da Fazenda Nacional, adicionando o parágrafo 4º ao artigo 835 da Lei n°13.105, onde a alínea 1 diz:
“É vedado o acesso, pelo judiciário, à chave privada dos usuários”
Esse projeto vem de encontro com as discussões travadas em todo o mundo, e em especial no Brasil, sobre a regulamentação das criptomoedas e de como a Justiça pode lidar melhor com essa tecnologia.
“Acredito que temos que considerar duas visões sobre o uso desta lei. Por um lado, parece que o projeto de lei cria um mecanismo para que a Justiça atue de forma mais efetiva em casos que uma pessoa endividada tente esconder o seu patrimônio no formato de criptomoedas. Por outro lado, é um mecanismo que pode ser usado indevidamente por órgãos judiciais para ter acesso a informações privadas”, explica Fernando Barros Jr, professor de economia da FEARP/USP.
E se o devedor quiser pagar
Se o devedor quiser pagar a dívida terá que enviar as moedas para uma carteira em juízo e reverter em real. Se o valor for menor do que o da dívida, o devedor terá que complementar o restante.
Falta um bom caminho para o projeto de lei ser aprovado, ele terá que passar pela Câmara dos Deputados, por uma análise do Senado Federal e por fim ser sancionado pelo Presidente da República. Isso pode demorar um bom tempo.
Interessante destacar que as criptomoedas já começam a chamar a atenção da Justiça e são temas até de projetos de leis em Código de Processo Civil.
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