Consulta pública da receita federal sobre operações de criptoativos

No dia 31 de Outubro, o mercado de criptoativos foi surpreendido com a abertura de uma consulta pública da Receita federal sobre operações de criptoativos. Em seu site para a criação de uma norma sobre prestação de informações pelas empresas que realizam operações de compra e venda de moedas virtuais (criptomoedas ou criptoativos).

O documento disponibilizado no site começa expondo os motivos que levaram a essa maior atenção da Receita Federal sobre o mercado brasileiro de criptoativos. Os responsáveis pela primeira parte do documento são Rafael Santiago Lima e Paulo Cirilo Santos, ambos são auditores da Receita Federal.

Na exposição de motivos é proposta a obrigação de exchanges de criptoativos (empresas que negociam e/ou intermediam operações de compra e venda de criptoativos) de disponibilizarem informações que sejam de interesse a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Auditores consideram criptomoedas relevantes

Segundo os auditores, o volume de negociação de criptoativos em exchanges teve um aumento significante nos últimos anos Somente no dia 22 de Dezembro do ano passado as operações alcançaram um volume de R$318 milhões de reais. Ainda em 2017, o número de clientes cadastrados em exchanges brasileiras já superava o número de usuários cadastrados na bolsa de valores de São Paulo.

Existe ainda uma previsão de que 18 a 45 bilhões de reais sejam negociados ainda em 2018. Entretanto, não existe nenhuma metodologia sobre como essa previsão teria sido realizada, uma vez que essa informação é referenciada apenas com o link do site BitValor.

Conforme exposto no Cointimes Report, relatório mensal sobre o mercado brasileiro de criptoativos, os números atuais mostram que essa previsão dificilmente se concretizará esse ano, uma vez que o volume mundial de Bitcoin se torna cada vez menor.

Esses números, segundo a Receita Federal, demonstram a relevância do mercado de criptoativos no Brasil. Contudo, os auditores destacam que as operações envolvendo criptoativos já estão sujeitas à incidência de imposto de renda sobre ganho de capital realizado. Ou seja, quem teve ganhos mensais acima de R$35 mil já era obrigado a declarar e pagar impostos sobre as operações.

Referências internacionais

Os auditores buscam referências estrangeiras sobre a regulamentação e tributação de criptoativos. É citado no documento o caso da Austrália, onde as exchanges foram obrigadas a manter uma política de identificação de clientes e adoção de normas internacionais no combate à lavagem de dinheiro e financiamento de terrorismo, como já ocorre em algumas exchanges brasileiras. As corretoras australianas também são obrigadas a repassar informações sobre operações acima de US$ 10.000 às autoridades competentes.

Ainda foram citadas regulamentações da Coréia do Sul, que também tornavam obrigatórios KYC e Compliance, a tributação sobre exchanges chegou a 24% da receita. Foram citadas também regulamentações dos Estados Unidos com o licenciamento de exchanges em Nova Iorque.

Como vai funcionar?

O Anexo II do documento trata de forma mais detalhada sobre a proposta. As informações de operações de criptoativos deverão ser assinadas eletronicamente através de um certificado digital válido emitido por entidades credenciadas.

Existe uma definição de criptoativos no segundo capítulo do Anexo II, que diz: “é uma representação de valor digital, não emitida pelo Banco Central do Brasil, distinta de moeda soberana local ou estrangeira, cujo preço pode ser expresso em moeda soberana local ou estrangeira”.

Contudo, a definição não delimita criptoativos que utilizem criptografia e blockchain, o que pode tornar essa definição vaga, uma vez que existem milhares de representações de valores digitais. Essa definição poderia abranger até mesmo moedas de jogos ou milhas, que também são representações digitais de valores.

Quem está obrigado a declarar informações?

As informações se referem às operações envolvendo criptoativos e a declaração por parte de pessoas físicas ou jurídicas que utilizem exchanges. Contudo, pessoas que negociam no mercado P2P, isto é, que não utilizam exchanges também serão obrigadas a declarar suas operações, conforme detalhado abaixo: 

I – a exchange de criptoativos domiciliada para fins tributários no Brasil;
II – a pessoa física ou jurídica residente, ou domiciliada no Brasil quando:
a) as operações forem realizadas em exchanges domiciliadas no exterior; ou
b) as operações não forem realizadas em exchange.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso II do caput, as informações deverão ser prestadas sempre que o valor mensal das operações, isolado ou conjuntamente, ultrapassar R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Quais informações precisarão ser disponibilizadas?

Esse artigo significa que as exchanges brasileiras deverão, obrigatoriamente, informar à receita qualquer operação de seus clientes envolvendo criptoativos. O documento define as operações de criptoativos como: compra e venda, permuta, doação, transferência e retiradas de criptoativos para exchanges, aluguel de criptoativos (semelhante ao aluguel de ações) e outras operações.

Isto é, serão informados: a identificação da exchange; a data e o tipo da operação; os criptoativos usados na operação; a quantidade de criptoativos negociados, em unidades; o valor da operação, em reais, excluídas as taxas de serviço cobradas para a execução da operação; o valor das taxas de serviços cobradas para a execução da operação, em reais, quando houver. 

Além disso, as exchanges brasileiras vão precisar declarar saldos em moeda, saldos de cada espécie de criptoativos e valor de mercado de criptoativos referentes a 31 de dezembro de cada ano.

As pessoas físicas também precisarão disponibilizar as seguintes informações: Datas e valores de compra e venda; os criptoativos que foram negociados e os titulares da operação; quantidade de criptoativos e valor da operação sem as taxas; o valor das taxas de serviços cobradas pela operação.

Impacto sobre o mercado

Caso essa medida seja levada a frente e todas essas medidas precisem ser cumpridas, as exchanges precisarão lidar com um aumento de custo que não pode ser ignorado. O aumento de custo será sentido na manutenção de infraestrutura adequada para armazenar e disponibilizar todos esses dados segundo a nova legislação da proteção de dados dos usuários.

Um aumento de tributação sobre as exchanges também impacta nas suas receitas. Se as corretoras repassarem esse aumento de custo, as taxas das exchanges serão repassadas aos clientes. Esse aumento de taxas, por sua vez, será precificado pelos clientes, o que significa que o preço do Bitcoin no Brasil poderá ficar sensivelmente mais caro.

Além disso, um aumento de burocratização pode atrapalhar o desenvolvimento de um setor que é altamente inovador e competitivo. Somente hoje são mais de 40 exchanges competindo por clientes, o que cria um incentivo maior para inovação e melhoria da experiência do cliente.

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