Ontem (26) a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou a favor da lei de autonomia do Banco Central (BC). O resultado final foi de oito votos a dois.

A lei de Autonomia do Banco Central (BC), que já está em debate desde 1991, visa blindar a autoridade monetária de eventuais pressões políticas. 

Por causa de um alinhamento entre o comando da casa legislativa com a agenda de reformas econômicas, a Câmara dos Deputados havia aprovado o texto-base do projeto em fevereiro. Ele foi ao plenário por insistência dos partidos de esquerda. Entretanto, o STF não achou nenhum “vício de origem” no texto e votou a favor da constitucionalidade da Lei de Autonomia do BC. 

A importância de tornar o BC autônomo

O BC continuará sendo dirigido pelos presidentes nomeados, apesar dos políticos que se opõem ao projeto argumentarem que agora o BC estará nas mãos de um oligopólio de instituições financeiras.

O texto aprovado estabelece que o presidente continuará nomeando o comando do órgão, entretanto, os cargos passam a ter mandato de quatro anos – que não coincidam com o presidente da República – e demissões precisam do aval do Senado. 

Ou seja, será mais difícil demitir um presidente do BC somente por capricho do presidente do Executivo. Ele vai precisar arranjar uma justificativa muito boa para encarar essa discussão no Senado e terá que se preparar para um desgaste político maior caso a decisão não tenha apoio popular.

Por isso, podemos dizer que o BC passará a ser autônomo. Ele continuará tendo a função de assegurar a estabilidade de preços do sistema financeiro. Ao mesmo tempo, o Mercado e grandes instituições financeiras continuarão pressionando o BC. O tal do oligopólio, fazendo referência à narrativa de esquerda, vai continuar pressionando o BC para definir uma taxa de juros mais vantajosa e conveniente aos seus interesses. Esse problema não vai mudar devido ao texto. O que muda é que o BC passou a ser uma autarquia de natureza especial, sem vinculação ao Ministério e mais estável.

É importante para Canadá, Estados Unidos, Reino Unido, Zona do Euro e México o BC autônomo. China, Rússia e Tailândia não têm o BC independente.  Países com o BC Independente à esquerda e sem à direita - Fonte: Banco Central, Congresso Nacional e OCDE
Países com o BC Independente à esquerda e sem à direita – Fonte: Banco Central, Congresso Nacional e OCDE

A política de mandato fixo já é praticada em outros países, mas cada caso é um caso. Tratando-se de Brasil, o que podemos esperar é que a política monetária seja mais duradoura e menos instável. É interessante perceber que isso agrada muito os integrantes do setor financeiro, mas não garante que o Brasil se transforme em uma economia de primeiro mundo.

Caso o atual Ministro da Economia consiga um bom alinhamento com os líderes do poder legislativo, como o fez em fevereiro deste ano, e aprove em tempo recorde todas as propostas que foram prometidas, possivelmente, será mais fácil desviar o Brasil do “caminho da servidão”. 

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