O governo dos Estados Unidos tem direito a sancionar um código de computador?
Essa pergunta simples, mas complexa, está no centro de uma luta legal crescente, apoiada por uma das maiores exchanges de criptomoedas do mundo. A resposta provavelmente terá grandes implicações para o poder do governo de controlar as funções dos ativos digitais.
A Coinbase está patrocinando uma ação judicial movida por seis usuários do Tornado Cash contra o Departamento do Tesouro dos EUA, que no mês passado sancionou o mixer de criptomoedas por seu suposto papel na lavagem de fundos ilícitos.
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A exchange e defensores de criptomoedas temem que a aplicação de tais poderes possa perturbar redes mais amplas e não relacionadas a atividades ilegais, como toda a blockchain Ethereum, e criar outra enorme incerteza jurídica para a indústria.
“O poder que é delegado à OFAC, Agência de Controle de Ativos Estrangeiros dos EUA, simplesmente os autoriza a visar pessoas ou propriedades. Os contratos inteligentes de que eles estão falando, que permitem a Tornado Cash, não são pessoas nem propriedades,”
disse Paul Grewal, diretor jurídico da Coinbase.
O governo dos EUA provavelmente vai preservar amplos poderes para cortar fundos para criminosos. Neste caso, segundo o Tesouro, o Tornado Cash foi usado para lavar mais de US $7 bilhões desde 2019, incluindo US $455 milhões roubados por um grupo patrocinado por Pyongyang.
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Brian Nelson, subsecretário do terrorismo e da inteligência financeira, expôs a visão dura do Tesouro sobre o assunto quando o departamento anunciou suas sanções contra o mixer de criptomoedas no mês passado.
“Apesar do que dizem as garantias públicas, o Tornado Cash tem repetidamente falhado em impor controles eficazes destinados a impedi-lo de lavar fundos para autores maliciosos regularmente e sem medidas básicas para enfrentar seus riscos.
O Tesouro continuará a perseguir agressivamente ações contra mixers que lavam moedas virtuais para criminosos e para aqueles que os assistem,”
disse Nelson em um comunicado.
Dos precedentes judiciários
Embora o precedente legal nos Estados Unidos mantenha o código fonte como livre expressão sob a Primeira Emenda, como resultado de outro caso nacional relacionado com a segurança, os juízes frequentemente delegam para o governo dos Estados Unidos decisões de dissuasão como sanções.
As sanções foram o resultado do uso do Tornado Cash por hackers norte-coreanos, e uma análise estima que 41% de todos os fundos depositados através de seus pools entre junho e julho foram ativos roubados.
Historicamente, o Tesouro vê seu papel de sanções como uma de suas responsabilidades mais importantes. Ainda assim, a Coinbase parece estar pronta para uma longa luta. A exchange buscou os melhores autores que pôde encontrar para o processo, incluindo dois de seus próprios funcionários, Tyler Almeida e Joseph Van Loon, ambos usuários do Tornado Cash.
A Coinbase juntou os seis usuários, incluindo os citados acima, ao presidente da Suprema Corte e a Kannon Shanmugan, do escritório de advocacia internacional Paul Weiss, que é o ex-assessor do ex-juiz da Suprema Corte, Antonin Scalia.
Por conta dos fundos da Coinbase, dos autores do processo e do pedigree legal de Shanmugan, os especialistas vêem o processo como tendo uma chance de sucesso, apesar dos obstáculos significativos.
O Tesouro pareceu subestimar a legitimidade para uma ação judicial quando, em 13 de setembro, a OFAC emitiu orientações sobre como os usuários do Tornado Cash que ainda têm fundos nas pools congeladas, mas não se envolveram em atividades ilícitas, podem solicitar isenções.
“A OFAC teria uma política favorável de licenciamento para tais aplicações, desde que a transação não envolvesse outra conduta sancionável,” diz a orientação.
Dos efeitos do processo
Peritos legais que acompanham o processo consideram as sanções do Tornado Cash como um próximo passo para o precedente “código é discurso,” com implicações potencialmente amplas para os ativos digitais.
Se o governo vencer e puder continuar a alvejar um código específico em uma blockchain, os defensores da indústria temem que haja pouco para impedi-lo de alvejar toda essa blockchain.
Os argumentos feitos pela Coinbase e pelos autores alegam que a atual lei de sanções não pode se aplicar ao código por causa da forma como ele está escrito, “se seu direito como norte-americano à privacidade é somente se criminosos nunca usam essa ferramenta, então você não tem direito à privacidade.”
“A preocupação aqui é que a OFAC criminalize a infraestrutura básica do ecossistema cripto sem saber disso,” disse Ahmed Ghappour, professor da Faculdade de Direito da Universidade de Boston e diretor jurídico do projeto Nym, focado na privacidade da blockchain.
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