A revolução das criptomoedas não para no âmbito da economia, ela atinge cada ponto da sociedade e em especial os mais estabelecidos e tradicionais, como o poder judiciário. Nesta sexta-feira, Joaquim Falcão – um dos maiores nomes do direito brasileiro – reconheceu que a Justiça Estatal está sob ataque da ‘Lex Crypto’.
Em 1996 o polímata Nick Szabo soltava o paper “Smart Contracts: Building Blocks for Digital Markets”, criando as bases para o bitcoin, ethereum e qualquer ativo digital que utilize contratos virtuais para seu funcionamento.
No paper, Szabo perguntava ”quais as partes da nossa tradição legal nós ainda veremos como valiosas na era do cyberespaço? Qual é a melhor maneira de aplicar esses princípios do direito comum [Common Law] ao desenho de nossas relações on-line?”
O Estado, neste caso, utiliza da força física em resposta a quebra de contratos, ao qual Nick chama de “uma forma reativa de segurança”. Essa fórmula funciona muito bem quando os bens são físicos, mas e quando eles passam para o reino digital? Não há força estatal que seja capaz de quebrar uma criptografia bem feita.
Os smart contracts não retiram a necessidade de aplicação da segurança reativa e da força física, mas reduzem consideravelmente esta necessidade no cyberespaço. Por conta de suas características distintas, eles podem ser desenhados para punir trapaceiros e recompensar quem segue as leis digitais.
O Bitcoin é principal exemplo disso, usando a teoria dos jogos, os mineradores são compelidos a honestidade e punidos se tentarem levar vantagem sobre os outros. Sistemas mais recentes, como a ChainLink (LINK), agora usam o código como lei e o consenso econômico dos stakeholders como garantia do seu cumprimento.
Justiça Estatal x Lex Crypto:
Os contratos digitais em blockchain são extremamente úteis para os “pequenos negócios multinacionais”. Em vez de navegar pelas sutilezas locais, os pequenos negócios que atuam entre fronteiras reduzem o custo operacional e de risco ao se apoiarem em regras conhecidas, padronizadas e independentes dos Estados.
“O direito positivo estatal, a Lex Constitutionalis, tenta, mas tem sido incapaz de entrar no sistema. Regulá-lo ou vigiá-lo. Não pode nem executar simples penhora desses ativos em crime comprovado por si próprio.”, disse Joaquim Falcão sobre a “Lex Crypto” em artigo para a Valor sobre as ameaças ao Judiciário brasileiro. O professor chama o crescimento do mercado cripto de “assustador” e um “competidor poderoso” para as moedas estatais.
Na Lex Crypto a autoridade é o algoritmo, os controles são técnicos e descentralizados. Não dá para ligar para o “CEO do Bitcoin”, o Bitcoin não tem diretor.
Em cima dessa lei sólida estão sendo construídos sistemas que competem com as estatais.
Um exemplo é o OpenBaazer, considerada a Amazon descentralizada, os compradores e vendedores podem escolher livremente os arbitradores e cada arbitrador define as suas próprias leis e regras de antemão. A reputação dos árbitros é posta em risco em cada negociação arbitrada e o livre mercado escolhe os melhores.
Quem precisa enviar produtos internacionalmente e não quer lidar com as burocracias de pagamentos transfronteiriços e com a justiça estatal de cada país agora tem a opção de escolher a própria lei.
A Bisq é outro sistema que utiliza a tecnologia do bitcoin e smart contracts para arbitrar quebras de contratos. Utilizando o sistema de multiassinatura do bitcoin, os envolvidos na compra e venda de criptomoedas podem acionar a justiça da Bisq se necessário, sem a necessidade de recorrer às congestionadas cortes brasileiras e por uma taxa ínfima.
O sistema tradicional de justiça está se dando conta agora que a nova geração não precisa tanto deles quanto eles próprios imaginam.
Resta discutirmos quais partes da tradição legal entendemos como valiosa, se é o monopólio do uso da força, a descentralização das forças legais/ ou o uso prático do direito para a resolução de conflitos em ambiente digital.
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