A autarquia mais amada pelos brasileiros reafirmou a obrigatoriedade do pagamento de imposto sobre prejuízo na negociação de criptomoedas em publicação oficial. Kim Kataguiri, deputado do MBL, quer derrubar a aberração jurídica.
Conforme publicado no Diário Oficial da União, no dia 19/05 a Receita Federal reafirmou que a permuta de criptomoedas deverá ser taxada mesmo se houver prejuízo em reais (BRL).
“O ganho de capital apurado na alienação de criptomoedas, quando uma é diretamente utilizada na aquisição de outra, ainda que a criptomoeda de aquisição não seja convertida previamente em real ou outra moeda fiduciária, é tributado pelo Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, sujeito a alíquotas progressivas, em conformidade com o disposto no art. 21 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.”
Conforme explicamos anteriormente, tais declarações implicam que a Receita Federal poderia cobrar impostos de operações que não deram lucro.
Interpretação da Receita Federal é ilegal diz Kim
Para o deputado federal Kim Kataguiri, a Receita Federal faz uma interpretação ilegal que exigiria inovação legislativa, estando fora do alcance da autarquia.
“Caso a União queira tributar a permuta de criptoativos, será necessário inovação legal – e, mesmo neste caso, poderão ser suscitadas dúvidas acerca da constitucionalidade da nova lei.
Em suma, o que temos é uma interpretação completamente ilegal feita pelas autoridades fiscais, que claramente exorbita o poder regulamentar e adentra a seara legal, autorizando que o Poder Legidslativo aja para sustar tal ato, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal”, conclui a justificativa do Projeto de Decreto Legislativo n. 3/2022.”
– afirma Kim.
O deputado federal ainda destaca que a própria Receita Federal afirma em regulamento que apenas haverá ganho de capital com permutas quando acontecer a torna, ou seja, realização em reais (arts. 134 e 136 do Decreto 9.580 e 2018).
PDL de Kim deveria ganhar urgência
O abuso reafirmado da Receita Federal contra os bitcoiners poderia acabar se a Câmara dos Deputados aprovasse o Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo 3 de 2022 (PDL 3/2022) de Kim Kataguiri.
O PDL 3/2022 susta a consulta nº 214 de 2021 à Receita Federal sobre o tema, extinguindo a interpretação errônea da autarquia federal.
Contudo, nem as associações de criptomoedas e muito menos o congresso nacional parecem interessados em esclarecer conundrum jurídico a afetar mais de 3 milhões de investidores brasileiros.
Apesar da tentativa de tributar criptomoedas como o Bitcoin, da mesma forma como se tributam outros ativos financeiros de renda variável, não tratando o ativo como uma moeda ou dinheiro para fins tributários, o Ministro da Economia Paulo Guedes já demonstrou intenção de criar impostos para compras no exterior que utilizem o BTC como dinheiro.
Saiba mais sobre o tema no podcast: Paulo Guedes, o liberal de Taubaté, quer taxar o bitcoin.
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